A Câmara de Vereadores de São Pedro do Iguaçu aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que revoga a legislação municipal de 2012 que restringia a nomeação de familiares para cargos públicos. A votação foi acirrada e só foi decidida com o voto de minerva da presidente da Casa, que desempatou a decisão.

O projeto, enviado pelo Executivo, permite a nomeação de cônjuges ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para cargos de agentes políticos, como secretários municipais, desde que não haja manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Antes, tais nomeações eram vedadas.

A proposta gerou polêmica entre os parlamentares. Um dos vereadores afirmou que o objetivo da nova norma seria legalizar a nomeação da primeira-dama como secretária de Assistência Social do município.

Procurado, o prefeito Jacir Danelli não atendeu aos contatos da reportagem.

Especialistas em direito eleitoral explicam que a medida não infringe regra legal, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de nomeação de parentes para cargos de natureza política, desde que preencham requisitos legais. O Tribunal de Contas do Estado também possui entendimento semelhante sobre o tema, com foco na qualificação e idoneidade dos nomeados.

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