A Polícia Federal em Guaíra realizou, na manhã desta quarta-feira (20), uma fiscalização em uma empresa de eventos na cidade de Pato Bragado, no oeste do Paraná, suspeita de oferecer serviços de segurança privada de forma irregular, inclusive para eventos e órgãos públicos da região.

A ação foi coordenada pela Unidade de Controle e Fiscalização de Segurança Privada da Polícia Federal, que identificou e arrecadou notas fiscais relacionadas à prestação de serviços de “vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes”.

Segundo a PF, em uma das notas fiscais analisadas, o valor contratado por um órgão municipal da região chegou a R$ 47 mil.

A fiscalização faz parte de uma série de ações que vêm sendo intensificadas pela Polícia Federal na região de fronteira, com o objetivo de combater a atuação irregular de empresas no setor de segurança privada e garantir o cumprimento da legislação federal.

Conforme a corporação, diversas empresas de monitoramento eletrônico estão sendo fiscalizadas por oferecerem, sem autorização legal, serviços típicos de segurança privada, atividade que exige regulamentação e autorização específica da Polícia Federal.

A PF destacou ainda que as empresas de monitoramento eletrônico passaram a ser enquadradas nas novas disposições previstas na Lei nº 14.967/2024, especialmente nos artigos 5º, inciso VI, e 24. Com isso, o setor terá prazo até setembro de 2027 para promover a regularização perante a Polícia Federal, atendendo às exigências legais e regulamentares.

A corporação reforçou a importância de que cidadãos, empresas e órgãos públicos contratem apenas empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas para prestação de serviços de segurança privada. Segundo a Polícia Federal, a contratação de serviços clandestinos pode colocar a segurança da população em risco, além de gerar responsabilização administrativa e legal tanto para a empresa prestadora quanto para o contratante.

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