O Projeto de Lei nº 16/2026 foi aprovado em definitivo nesta segunda-feira (2), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Helena, encerrando uma tramitação marcada por pedidos de vistas, retirada de pauta, questionamentos jurídicos e forte divisão entre base e oposição.

A proposta autoriza o Executivo a alterar a Lei Municipal nº 3.253/2024 e conceder aumento de R$ 3.732.690,00 no repasse para custeio das despesas hospitalares do Hospital Moacir Micheletto e da Santa Casa, além de prever reajuste anual pelo INPC.

Primeiros debates e pedido de vistas

O projeto já havia sido pautado em sessão extraordinária anterior aos episódios mais recentes, quando o vereador Maurício Weirich (MDB), da oposição, apresentou pedido de vistas, suspendendo temporariamente a votação para análise mais detalhada da matéria.

Após retornar à pauta, o texto voltou a gerar discussões intensas.

Retirada de pauta e impasse regimental

Na quinta-feira (26), durante a 7ª Sessão Extraordinária, a vereadora Janaína Teodoro (PP) levantou questão de ordem com base em parecer jurídico da assessoria da Presidência que apontava ilegalidade do projeto por ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Invocando dispositivo regimental, ela solicitou a devolução da matéria ao Executivo por considerá-la “manifestadamente inconstitucional”. O pedido foi submetido ao plenário, que votou pela retirada do projeto da pauta.

Na sexta-feira (27), porém, um ofício da Presidência retificou a convocação da sessão e manteve o projeto na ordem do dia, sendo apreciado em primeira votação. Já na segunda-feira (2), durante sessão ordinária, o PL 16 foi pautado para discussão e votação definitiva, sendo aprovado por maioria, com três votos contrários.

Presidente destaca números e defende continuidade

Em entrevista, o presidente da Câmara, Anderson Draghetti (União Brasil), avaliou que o debate foi democrático e ressaltou que o projeto trata de tema essencial para o município.

“Foi muito discutido e falado aqui na tribuna, tivemos três votos contrários e eu respeito a opinião de cada vereador”, afirmou.

Draghetti destacou dados apresentados pela direção hospitalar, mencionando que em 2025 foram registrados mais de 58 mil atendimentos, sendo cerca de 19 mil apenas na porta de entrada. Ele enfatizou que o aumento representa menos de R$ 300 mil mensais e que o reajuste pelo INPC é padrão em contratos públicos.

Segundo o presidente, Santa Helena vive evolução na área da saúde. “Eu vou falar um pouco mais aqui: acho que no Paraná não tem uma saúde como Santa Helena tem”, declarou, acrescentando que o município caminha para se tornar um micropolo regional e que há expectativa futura de implantação de leitos de UTI.

Comissão de Saúde reforça confiança

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Francis Schley (União Brasil), reconheceu que o projeto foi polêmico, com opiniões divergentes, pedidos de vistas e abstenções, mas afirmou que o desfecho era esperado pela comissão.

“É a ferramenta que o nosso santa-helenense conta hoje em casos de acidentes, emergências e também na parte neonatal”, disse.

Schley explicou que foram solicitadas informações formais via requerimentos, cujo prazo legal de resposta é de 30 dias, mas que ele se antecipou e esteve no hospital em reunião com a nova diretoria. Segundo ele, planilhas e números foram apresentados detalhadamente.

“Estamos confiantes que o hospital irá se fortalecer cada dia mais e se transformar num polo microregional de atendimento”, afirmou.

Oposição questiona legalidade e rito da votação

Já a vereadora Janaína Teodoro manteve posicionamento contrário ao projeto e criticou a condução do processo.

Segundo ela, o parecer jurídico da assessoria da Presidência apontava ilegalidade pela ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, requisito previsto na legislação. Para a parlamentar, ao submeter ao plenário a decisão sobre a retirada na quinta-feira, o presidente abriu mão de sua prerrogativa regimental, tornando a decisão soberana.

“Eles escolheram, votaram pela retirada do projeto”, afirmou.

A vereadora questiona a retomada da tramitação na sexta-feira, argumentando que houve inconsistências na convocação da sessão e que o ato pode ser objeto de análise jurídica.

No mérito, Janaína afirmou não ser contrária à existência do hospital, mas defendeu maior rigor na fiscalização. “Nós só gostaríamos de ter transparência”, declarou, acrescentando que enquanto não houver clareza sobre a aplicação dos recursos de 2025, não vê justificativa para aprovar incremento de quase R$ 4 milhões.

Projeto segue para sanção

Com a aprovação em definitivo, o PL 16 segue para sanção do Executivo Municipal. A tramitação evidenciou divergências sobre legalidade, rito regimental e fiscalização dos recursos públicos. Ao mesmo tempo, demonstrou consenso entre os parlamentares quanto à relevância da manutenção dos serviços hospitalares — ainda que com posições distintas sobre os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos valores.

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